Skip to content

Empréstimo Entre Particulares Juros Legais

⌚️ Tem apenas 60 segundos?
Nós sabemos o quão precioso é o tempo, nem todos gostam de ler longos artigos, como tal, recomendamos que veja o video seguinte, contudo, se precisar de informação mais pormenorizada, pode continuar a ler o nosso artigo.

Perguntas Frequentes

1Qual É A Taxa De Juros Permitida Por Lei?

° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.

2Como Emprestar Dinheiro A Juros De Forma Legal?

A regulação exige que para pessoa efetuar esse tipo de empréstimo, é necessário que seja feito sob o intermédio de um banco, fintech ou financeira autorizada para atuar como SEP.

3Quanto Cobrar De Juros Em Um Empréstimo?

É recomendado que se cobre juros compensatórios de até 1% (um por cento) ao mês, ou 12% ao ano, e caso sejam cobrados juros com percentuais superiores a este você poderá ter a negociação anulada por enriquecimento ilícito de acordo com a legislação.

4Qual O Valor Dos Juros No Contrato De Mútuo Oneroso?

Assim, o contrato de mútuo pode estabelecer juros de 1% ao mês sobre o valor monetariamente corrigido. Note-se também que no Brasil, ao contrário de outros países, não há um patamar mínimo dos juros, nem mesmo para fins de tributação. Assim, o mútuo pode ser gratuito, caso em que irá prever apenas a correção monetária.

5É Permitido Emprestar Dinheiro A Juros?

Quando resolvemos emprestar dinheiro para alguém próximo e praticar a cobrança de juros, as taxas na transação não podem ser abusivas, ou seja, acima do que a lei permitiu previamente. Se isso acontecer, toda a ação se enquadrará como crime de usura pecuniária ou real, ou seja, agiotagem.

6Como Faço Para Emprestar Dinheiro A Juro?

O percentual dos juros é sempre igual e é cobrado mês a mês sobre o valor que ainda falta a ser pago. Um exemplo: uma pessoa pega um valor emprestado de R$ 1.000 a uma taxa de 1,8% ao mês. Ela vai pagar em parcelas mensais de R$ 93,40.
RELACIONADO:  C A Faz Emprestimo Itau Paraguay