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Emprestimo Consignado Inss Legislação

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Perguntas Frequentes

1Quais São As Regras Do Consignado?

Agora, a lei aumenta essa margem para 45%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado e outros 5% para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. As mesmas regras valem também para pensionistas.

2Quais São As Novas Regras Do Inss Para Empréstimo Consignado?

Aumento da margem consignável

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As regras foram alteradas devido à pandemia de Covid-19 em 2020 e estendido pelo ano de 2021. A medida que aumenta a margem do INSS acabou dia 31 de dezembro de 2021. Este ano ela voltou a ser de 30% para contratar empréstimos consignados.

3O Que Diz A Lei Federal N 10.820 2003?

Lei 10820/2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo.

4Quantos Empréstimos Consignados Posso Fazer Pelo Inss 2022?

Sendo assim, cada um pode ter mais de um empréstimo simultaneamente, mas dentro desse limite imposto legalmente. Inclusive, este limite foi elevado em 2022 para 45% da renda líquida, dividido em: empréstimos consignados (35%), cartão de crédito consignado (5%) e cartão consignado de benefício (5%).

5Quais As Novas Regras Para O Empréstimo Consignado?

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (4) a Medida Provisória 1.132/2022, que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito.

6Como Fica O Empréstimo Consignado Em 2022?

A Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, publicada nesta quinta-feira (4/8), eleva de 35% para 40% o percentual máximo para contratação de serviço de empréstimo consignado pelos servidores federais com desconto automático em folha de pagamento.

7Como Desbloquear O Benefício Inss Para Empréstimo Em 2022?

Siga o passo a passo:
1
Entre no Meu INSS, seja pelo site ou pelo aplicativo (disponível para Android e iOS);
2
Clique em “Novo Pedido”;
3