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Carta De Emprestimo E Responsabilidades Parentais Em

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Perguntas Frequentes

1Quais São As Responsabilidades Parentais?

As responsabilidades parentais são poderes-deveres atribuídos aos pais relativamente aos filhos. Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação (artigo 1877.º do Código Civil).

2Como Tirar Os Direitos Parentais?

Recorrer ao Tribunal sobre os direitos de guarda e de visita

Os progenitores podem chegar a acordo no sentido de que o tribunal que proferiu o divórcio seja o tribunal competente para as questões de responsabilidade parental associadas ao respetivo divórcio.

3O Que É Acordo Parental?

“O Plano de Parentalidade surge, então, como uma das ferramentas aptas a estimular a forma pela qual ambos os genitores pensam e exercem suas responsabilidades parentais, detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda, dos cuidados e com a educação de seus filhos”, afirma Fernanda.

4Quando Se Caracteriza Alienação Parental?

A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

5O Que É A Responsabilidade Parental?

O termo ‘responsabilidade parental’ procura enfatizar os deveres dos pais em relação ao seu filho ou filha, mais do que os direitos dos pais em relação a seu filho ou filha.

6Qual A Idade Que O Pai Pode Pegar O Filho?

No caso de criança com até 2 anos de idade, o ajuste da guarda e o regime de visitas se adaptará para atender a natureza da criança. Via de regra, os tribunais tem decidido que somente a partir dos 2 anos a criança pode pernoitar na casa do pai; mas isso poderá variar a depender de alguns fatores.

7Quando A Mãe Não Quer A Guarda Compartilhada?

No entanto, caso uma parte não queira seguir com a guarda compartilhada, pode haver uma negociação, fazendo que um dos genitores abra a mão. Assim é estabelecida a guarda unilateral.